A adequação constitucional da jornada de trabalho semanal dos policiais militares do Estado de Mato Grosso: o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana

O artigo "A adequação constitucional da jornada de trabalho semanal dos policiais militares do Estado de Mato Grosso: o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana", escrito por Paulo Vitor Barboza de Oliveira discute a constitucionalidade da jornada de trabalho semanal dos policiais militares do Estado de Mato Grosso. O autor argumenta que a jornada de trabalho excessiva é prejudicial à saúde e à segurança dos policiais militares, e sugere que a jornada de trabalho seja regulamentada e alterada considerando o Princípio da Dignidade Humana. Leia mais.

Respeitem nossos Direitos...

Por Erick Guimarães

Perito Criminal, Especialista em Políticas e Gestão da Segurança Pública, Criminologia e, Engenharia Ambiental. Professor  há mais de 20 anos, Físico (bacharelado e licenciatura) pela UnB, psicanalista em formação.

Esse artigo científico mostra a importância da discussão dessa temática nas Polícias do Brasil, considerando o Policial como um trabalhador que possui direitos e, embora este seja um dos principais garantidores dos direitos da Sociedade, frequentemente, seus direitos não são levados em consideração, levando-o frequentemente a condições inadequadas de trabalho e ao adoecimento.

Quando pensamos em heróis cotidianos, frequentemente nos vêm à mente os profissionais da Segurança Pública e Defesa Social. Esses profissionais, dedicados à proteção e segurança da sociedade, enfrentam desafios extraordinários a cada dia. No entanto, por trás do uniforme/farda e da coragem, há uma realidade muitas vezes negligenciada: a jornada de trabalho desses agentes da lei e a preservação da sua dignidade enquanto trabalhadores.

No artigo científico citado, que você pode ler na íntegra aqui, destaca a importância de discutir essa temática nas Polícias do Brasil, considerando o policial não apenas como um servidor público, mas como um ser humano com direitos fundamentais. Embora esses profissionais sejam fundamentais para garantir os direitos da sociedade, com frequência seus próprios direitos não recebem a atenção devida.

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado em nossa Constituição Federal de 1988, é o cerne dessa discussão. A dignidade não é um mero conceito abstrato; é um direito fundamental que deve ser respeitado em todas as esferas da vida. A jornada de trabalho excessiva e desumana não apenas compromete a dignidade dos policiais, mas também afeta sua saúde física e mental.

O artigo argumenta que limitar a jornada de trabalho é uma conquista histórica da classe trabalhadora, apoiada em bases biológicas, sociais e econômicas. Jornadas exaustivas não apenas levam ao desenvolvimento de doenças ocupacionais, mas também afastam os trabalhadores do convívio social e do direito ao lazer, além de prejudicar o rendimento.

A pesquisa realizada com policiais militares de diferentes estados do Brasil revelou um quadro alarmante. Chefias frequentemente são vistas como cerceadoras de direitos, com práticas que incluem a imposição de carga horária excessiva, uso da burocracia para protelar direitos e até mesmo transferências compulsórias. Os entrevistados relatam a falta de controle sobre suas jornadas de trabalho, e muitos são escalados em seus dias de folga, levando à exaustão e problemas de saúde física e mental.

A falta de regulamentação adequada e a ausência de limites no poder discricionário dos comandantes contribuem para essa situação. Os policiais, que já enfrentam riscos substanciais em sua função, se veem em condições de trabalho que beiram o escravismo. Isso impacta não apenas suas vidas, mas também a capacidade de desempenhar suas funções de forma eficaz, prejudicando a sociedade que eles juraram proteger.

Este artigo é um chamado à ação. Convida-nos a ler, compreender e compartilhar essas informações críticas sobre a realidade dos policiais no Brasil. Além disso, nos incita a exigir que nossos políticos, gestores e autoridades respeitem não apenas a lei, mas também a dignidade dos policiais. Eles merecem um ambiente de trabalho saudável, jornadas justas e a oportunidade de cuidar de sua saúde física e mental.

Nossa Constituição Federal já garante esses direitos. Agora, é hora de assegurar que eles sejam respeitados em toda a sua plenitude. Afinal, não podemos esperar que aqueles que protegem nossas vidas vivam sem a proteção de seus próprios direitos. Leia o Artigo Científico citado abaixo:

Artigo Científico Completo AQUI    

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Todos merecemos ficar bem, mas, muitas vezes, a ignorância nos afasta do processo

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